Quando é exigido do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova o seu adequado aproveitamento.

Aplicação de alíquotas progressivas de IPTU até que o proprietário cumpra com a obrigação de utilizar o imóvel urbano.

Quando o proprietário não cumpriu a obrigação de utilização do imóvel urbano, o Município poderá desapropriar o imóvel com pagamento em títulos da dívida pública

Quando o proprietário transfere ao Município seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas.

O Poder Executivo Municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano quando o Município necessitar de áreas para habitação social, preservação ambiental ou infraestrutura urbana.

Conjunto de medidas coordenadas pelo Município para alcançar transformações urbanísticas, melhorias sociais e valorização ambiental em uma determinada área urbana.

Permite que o proprietário transfira o potencial construtivo de seu imóvel para outro local da cidade, como forma de compensação por necessidade de implantação de equipamentos urbanos; preservação ambiental e histórica; HIS.

Permite que o proprietário ceda o direito de uso de sua propriedade, ou de parte dela, para outra pessoa ou entidade por um período de tempo determinado, sem perder a titularidade do imóvel.